AgRg no AREsp 1020610 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0306731-9
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 83 DA LEI N. 9.430/96. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, quanto à matéria prevista no artigo 83 da Lei n. 9.430/96, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1020610/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 83 DA LEI N. 9.430/96. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, quanto à matéria prevista no artigo 83 da Lei n. 9.430/96, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1020610/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
"[...] eventual vício no processo administrativo não contamina
o processo penal em virtude da independência entre as instâncias
civil, penal e administrativa [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL - FALTA DE NOTIFICAÇÃO -REEXAMEDE FATOS E PROVAS) STJ - AgInt no REsp 1610880-SP, AgInt no AREsp 447445-RJ(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - DIREITO PROCESSUAL - INSTÂNCIA PENAL EADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA) STJ - APn 733-DF, AgRg no AREsp 560405-RS