AgRg no AREsp 1024231 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0317180-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE (SUMS. N. 283 E 284/STF). IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE REGIMENTAL.
INOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FORMALISMO EXCESSIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Configura inovação a apresentação, em sede de agravo regimental, de fundamento que deveria ter sido exposto quando da interposição do AREsp, para tentar afastar a incidência do óbice previsto no enunciado n.º 182 da Súmula do STJ.
II. Inobservadas as formalidades indispensáveis à interposição do recurso, não se pode superar o óbice e adentrar o mérito causa, como pretende a defesa. O aspecto formal é importante em matéria processual penal, em respeito à segurança das partes.
III. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 1024231/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE (SUMS. N. 283 E 284/STF). IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE REGIMENTAL.
INOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FORMALISMO EXCESSIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Configura inovação a apresentação, em sede de agravo regimental, de fundamento que deveria ter sido exposto quando da interposição do AREsp, para tentar afastar a incidência do óbice previsto no enunciado n.º 182 da Súmula do STJ.
II. Inobservadas as formalidades indispensáveis à interposição do recurso, não se pode superar o óbice e adentrar o mérito causa, como pretende a defesa. O aspecto formal é importante em matéria processual penal, em respeito à segurança das partes.
III. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 1024231/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Veja
:
(MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - AgRg no AREsp 946338-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1042960 RN 2017/0010553-8 Decisão:18/04/2017
DJe DATA:26/04/2017AgRg no AREsp 1031108 SP 2016/0330621-5 Decisão:28/03/2017
DJe DATA:05/04/2017