AgRg no AREsp 102515 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0307876-9
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 301, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS EM LINHA INTERMUNICIPAL.
VEDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.
1. A falta de prequestionamento e deficiência na fundamentação do recurso, no que concerne à ofensa ao art. 301, I, do CPC, inviabilizam o exame do recurso especial (STF/Súmulas 282 e 284).
2. Quanto ao art. 39 da Lei n. 10.471/2003, as razões recursais deixaram de demonstrar como o acórdão recorrido teria afrontado a norma, a qual não traz vedação ao transporte gratuito de idosos em linhas intermunicipais.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 102.515/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 01/12/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 301, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS EM LINHA INTERMUNICIPAL.
VEDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.
1. A falta de prequestionamento e deficiência na fundamentação do recurso, no que concerne à ofensa ao art. 301, I, do CPC, inviabilizam o exame do recurso especial (STF/Súmulas 282 e 284).
2. Quanto ao art. 39 da Lei n. 10.471/2003, as razões recursais deixaram de demonstrar como o acórdão recorrido teria afrontado a norma, a qual não traz vedação ao transporte gratuito de idosos em linhas intermunicipais.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 102.515/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 01/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/12/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
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