PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. BEM SUBTRAÍDO DE VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a Súmula 284/STF quando o recurso especial aponta o dispositivo de lei federal tido como violado e expõe com clareza as razões do inconformismo. Preliminar rejeitada. 2. O princípio da insignificância pressupõe o afastamento da tipicidade do delito quando da conduta não resultar dano juridicamente relevante. Sobre o tema, de maneira meramente indicativa e não vinculante, a jurisprudência desta Corte, entre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. 3. O agravante subtraiu 16 quilos de pescado de um freezer, arrombando a corrente que o guardava, bem assim furtou 5 vidros de molho de tomate, tudo avaliado em R$106,00. Considerando que o salário mínimo à época do fato (3/6/2009) era de R$ 465,00, tem-se que os bens furtados equivaliam a 22,79% desse valor, de modo a tornar inaplicável o princípio da insignificância, conforme a jurisprudência. 4. O furto de que tratam os autos é qualificado pelo rompimento de obstáculo, qualificadora que este Superior Tribunal considera incompatível com o princípio da insignificância, porquanto atesta maior reprovabilidade da conduta. 5. Correta, portanto a decisão monocrática que acolheu a insurgência do Parquet, para afastar a aplicabilidade do princípio da insignificância e determinar que o juízo de primeiro grau profira nova decisão em relação ao recebimento da denúncia. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1028327/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)