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Jurisprudência


AgRg no AREsp 1033045 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0333607-6

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA A. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE AO CASO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. SENTENÇA QUE FEZ EXPRESSA MENÇÃO AO USO DE VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 217-A DO CP. TESE DE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ CALCADA APENAS NAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). ARESTO QUE FIRMA QUE AS DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS E OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS VIABILIZAM A CONDENAÇÃO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 265 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DURANTE A OITIVA DE UMA DAS TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA. ARESTO IMPUGNADO QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A NULIDADE POR ABSOLUTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO NO CASO. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1033045/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : DJe 20/04/2017
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01025LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00071 PAR:ÚNICOLEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00563LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000568LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
Veja : (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 1508596-DF(REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 422841-RO(NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) STJ - HC 294955-SP STF - RHC 123092-DF
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