AgRg no AREsp 1037043 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0002014-3
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA NO ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/2015.
APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 932, III, do CPC/2015.
2. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ, o qual também é aplicável ao agravo em recurso especial que não combate os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1037043/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA NO ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/2015.
APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 932, III, do CPC/2015.
2. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ, o qual também é aplicável ao agravo em recurso especial que não combate os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1037043/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 08/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00932 INC:00003
Veja
:
(SUMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - AgInt no AREsp 916266-SE(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA) STJ - AgInt no AREsp 922836-SP, AgRg no AREsp620602-RS, AgRg no AREsp 704866-SP, AgInt no AREsp 1007027-MG, AgInt no AREsp 816995-SP, AgInt no AREsp 961028-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1066400 SP 2017/0052495-7 Decisão:16/05/2017
DJe DATA:24/05/2017AgRg no AREsp 1072872 SP 2017/0066805-7 Decisão:09/05/2017
DJe DATA:15/05/2017
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