AgRg no AREsp 1037804 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0003092-4
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, E 41, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, 13 E 14, AMBOS DA LEI Nº 9.807/1999 E 4º DA LEI Nº 12.850/2013. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena-base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, bem como, a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1037804/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, E 41, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, 13 E 14, AMBOS DA LEI Nº 9.807/1999 E 4º DA LEI Nº 12.850/2013. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena-base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, bem como, a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1037804/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 03/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 268 Kg de cocaína.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA - REEXAME DEPROVA - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no REsp 1174858-SP, AgRg no REsp 1368762-SP, AgRg no AREsp 298956-SC, AgRg no REsp 1347973-SP(PERDÃO JUDICIAL - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 682973-MG, AgRg no AREsp 120385-RJ, HC 195940-MS(DELAÇÃO PREMIADA - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no REsp 1394208-SP, AgRg no AREsp 192948-SP, AgRg no REsp 1373622-SP, AgRg no REsp 1244641-SP, AgRg no AREsp 311577-CE
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