AgRg no AREsp 1038365 / AMAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0003575-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO COMPROVADA.
DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA, DO RESULTADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A denúncia que descreve as circunstâncias do crime (conduta, resultado e nexo de causalidade), os indícios de autoria e a materialidade, na forma do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, é suficiente para a instauração da persecução penal, pois permite que o réu exercite o direito de defesa. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 1038365/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO COMPROVADA.
DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA, DO RESULTADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A denúncia que descreve as circunstâncias do crime (conduta, resultado e nexo de causalidade), os indícios de autoria e a materialidade, na forma do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, é suficiente para a instauração da persecução penal, pois permite que o réu exercite o direito de defesa. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 1038365/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1592801-TO, AgRg no AREsp 662659-PR, AgRg no REsp 1450287-PE
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