AgRg no AREsp 1046421 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0015344-9
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS APREENDIDOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NOMEAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS COMO DEPOSITÁRIOS FIÉIS. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTOS DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO.
1. Havendo fortes indícios de que os bens apreendidos sejam produtos do crime, fica impossibilitada a restituição aos proprietários, investigados pela prática criminosa, ainda que nomeados como fiéis depositários. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1046421/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017)
Ementa
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS APREENDIDOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NOMEAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS COMO DEPOSITÁRIOS FIÉIS. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTOS DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO.
1. Havendo fortes indícios de que os bens apreendidos sejam produtos do crime, fica impossibilitada a restituição aos proprietários, investigados pela prática criminosa, ainda que nomeados como fiéis depositários. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1046421/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 21/06/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Veja
:
STJ - REsp 802776-PA, AgRg no REsp 1154541-RS, REsp 1134460-SC
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