PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. OFENSA AO ART. 157, § 2º, I, DO CP. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. UMA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E A OUTRA NA TERCEIRA FASE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 244-B DO ECA. DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA QUE COMPROVAM A IDADE DO MENOR. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recorrente não se insurgiu no agravo interno quanto à incidência das Súmulas nº 568/STJ e nº 282/STF e nº 356/STF, aplicadas aos pleitos de violação do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o fundamento de absolvição, ante a ausência de unidade de desígnios, e de contrariedade ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, ao fundamento de que deve ser alterada a pena fixado pelo delito de roubo majorado, fato este que implica, quanto aos pontos, na aplicação do enunciado 182 da Súmula deste STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada na Polícia Civil, sendo prescindível a apresentação de certidão de nascimento" (HC 354.940/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Incidência da Súmula nº 568 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1048692/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)