AgRg no AREsp 1052346 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0024594-9
PENAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA.
PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de absolvição não foi apresentada nas razões do recurso especial, mas apenas na interposição do agravo regimental, representando descabida inovação recursal.
2. O ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado é praticado com violência ou grave ameaça, o que autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do art. 122, I, do ECA.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1052346/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 17/05/2017)
Ementa
PENAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA.
PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de absolvição não foi apresentada nas razões do recurso especial, mas apenas na interposição do agravo regimental, representando descabida inovação recursal.
2. O ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado é praticado com violência ou grave ameaça, o que autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do art. 122, I, do ECA.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1052346/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 17/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 17/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00122
Veja
:
(INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg nos EAg 723222-SP, AgRg no REsp 1355427-RN, AgRg no AREsp 368971-AC(IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO) STJ - HC 380842-DF, RHC 70425-BA
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