AgRg no AREsp 1053682 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0026525-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TV ABERTA (ART. 183 DA LEI 9.472/1997). CONDUTA TÍPICA.
CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. O delito do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 é crime formal, de perigo abstrato, razão pela qual se torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Precedentes.
2. Incidência da Súmula 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1053682/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TV ABERTA (ART. 183 DA LEI 9.472/1997). CONDUTA TÍPICA.
CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. O delito do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 é crime formal, de perigo abstrato, razão pela qual se torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Precedentes.
2. Incidência da Súmula 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1053682/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 28/04/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Informações adicionais
:
"[...] a Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o
entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da
insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, por
tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna
irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do
agente [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997***** LGT-97 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES ART:00183
Veja
:
(TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA - CRIME FORMAL E ABSTRATO - BEMTUTELADO) STJ - AgRg no AREsp 535811-SP(ART. 183 DA LEI 9.472/1997 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) STJ - AgRg nos EREsp 1177484-RS
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