AgRg no AREsp 1055779 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0031814-0
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 DO CP. SUPOSTO BIS IN IDEM, DECORRENTE DO USO DOS ANTECEDENTES EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA DA PENA.
INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). IMPROCEDÊNCIA.
RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS ANTERIORES AO DELITO EM COMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DO REFERIDO REDUTOR.
CONTRARIEDADE AO ART. 33 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. QUANTUM DA PENA ALIADO À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1055779/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 20/04/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 DO CP. SUPOSTO BIS IN IDEM, DECORRENTE DO USO DOS ANTECEDENTES EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA DA PENA.
INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). IMPROCEDÊNCIA.
RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS ANTERIORES AO DELITO EM COMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DO REFERIDO REDUTOR.
CONTRARIEDADE AO ART. 33 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. QUANTUM DA PENA ALIADO À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1055779/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 20/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004
Veja
:
(REDUÇÃO DA PENA - IMPEDIMENTO - REINCIDÊNCIA) STJ - HC 344737-SP(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTUM DA PENA ALIADO À CONDIÇÃO DEREINCIDENTE, IMPEDE A APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO DO QUEO FECHADO) STJ - AgRg no REsp 1566223-SP
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