AgRg no AREsp 106003 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0011298-5
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PIS E COFINS NO CÁLCULO DO VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior consignou o entendimento de que o tributo iludido pela entrada de mercadoria no território nacional é aferido sem a incidência do PIS e da COFINS.
2. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 106.003/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PIS E COFINS NO CÁLCULO DO VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior consignou o entendimento de que o tributo iludido pela entrada de mercadoria no território nacional é aferido sem a incidência do PIS e da COFINS.
2. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 106.003/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Notas
:
Princípio da insignificância: aplicado ao crime de descaminho em que
o valor do tributo elidido for 10.000,00 (dez mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFERIÇÃO DO TRIBUTO -NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS - SÚMULA 83/STJ) STJ - AgRg no REsp 1407962-PR, RHC 43916-RS, AgRg no REsp 1414760-PR(DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PATAMAR LIMÍTROFE) STJ - REsp 1393317-PR, REsp 1401424-PR
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