AgRg no AREsp 1068138 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0053595-2
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMAS RELACIONADOS À VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP, E 65, III, "D", DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART.
386, II, III E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º E 18, I, E P. Ú., AMBOS DO CP. DOLO DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. "A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça". (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.
3. "A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal Regional diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a reforma da condenação, ante a alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo penal (dolo), não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ". (AgRg no AREsp 401.199/RJ, Rel.
Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/06/2014) 4. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
(AgRg no AREsp 1068138/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMAS RELACIONADOS À VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP, E 65, III, "D", DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART.
386, II, III E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º E 18, I, E P. Ú., AMBOS DO CP. DOLO DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. "A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça". (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.
3. "A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal Regional diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a reforma da condenação, ante a alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo penal (dolo), não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ". (AgRg no AREsp 401.199/RJ, Rel.
Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/06/2014) 4. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
(AgRg no AREsp 1068138/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do
agravo e, nesta extensão, negou-lhe provimento, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 17/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"[...] nos casos em que a decisão monocrática nega provimento à
insurgência com base nos enunciados 83 ou 568, ambos da Súmula do
STJ, deve a parte, no agravo interno, 'insurgir-se contra esse
óbice, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a
orientação jurisprudencial do STJ' [...]"
"[...] 'a revaloração não pode servir como instrumento
dissimulador do descontento da parte com o convencimento alcançado
pelas instâncias ordinárias, [...]'. [...] 'é preciso reafirmar a
missão constitucional desta Corte, pois não é Tribunal de apelação,
não se trata de 3º grau de jurisdição e não pode servir como
instrumento obstaculizador da longa e exaustiva atividade
jurisdicional prestada nos graus de jurisdição originários'".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182 SUM:000568
Veja
:
(DECISÃO AGRAVADA - APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE -ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - NECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 666815-SC(AGRAVO - IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS -NECESSIDADE) STJ - PET no AREsp 392046-SP(RECURSO ESPECIAL - ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 401199-RJ, AgRg no AREsp 996625-SP, AgRg no AREsp 974517-SC, AgInt no AREsp 951303-RJ(REVALORAÇÃO DE PROVAS - MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE -INVIABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 831032-SC(STJ - TRIBUNAL DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no Ag 397087-SP
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