AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA CORPORAL CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DELA POR MERA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA PRECARIEDADE DA SAÚDE DO AGRAVANTE. NECESSÁRIO ESMERILAMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O óbice da Súmula 7 mostra-se mesmo insuperável na hipótese, pois, tal como já referido na decisão agravada, para esta Corte Superior de Justiça concluir pela incapacidade física absoluta do agravante para prestar todo e qualquer tipo de serviço à comunidade, mostrando-se mais adequada a mera prestação pecuniária e, superar, desse modo, a análise de todo o acervo probatório realizada pelas instâncias ordinárias, demandaria, sem sombra de dúvida, novo esmerilamento dele, o que é proibido pelo empecilho da Súmula 7. 2. Assim, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1069585/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017)