AgRg no AREsp 1073010 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0066108-5
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO USO DE CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM APURAÇÃO, PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA.
INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE CONCLUIU QUE O BENEFÍCIO NÃO SERIA RECOMENDÁVEL NO CASO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ELEMENTO QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE PREVISTO PARA A PENA APLICADA. PRECEDENTES DO STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1073010/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 08/06/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO USO DE CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM APURAÇÃO, PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA.
INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE CONCLUIU QUE O BENEFÍCIO NÃO SERIA RECOMENDÁVEL NO CASO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ELEMENTO QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE PREVISTO PARA A PENA APLICADA. PRECEDENTES DO STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1073010/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 08/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 08/06/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 LET:C PAR:00002 ART:00044 ART:00059
Veja
:
(MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR -TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM APURAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 808841-SP, AgRg no AREsp 723424-SP(REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL) STJ - AgRg no HC 264338-PE, HC 207932-SP
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