AgRg no AREsp 1075711 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0074038-1
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART.
64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do artigo 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência, mas podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do Código Penal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1075711/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART.
64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do artigo 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência, mas podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do Código Penal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1075711/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"Embora não se desconheça a recente decisão da Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal, tomada por maioria de votos, nos autos do
HC n.º 126.315/SP, [...] no sentido de que ultrapassado o lapso
temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção
da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não
prevalecem para fins de reincidência e tampouco para respaldar a
valoração negativa dos antecedentes, é de ver que o tema não se
encontra pacificado no âmbito daquela Corte, sendo objeto de Recurso
Extraordinário afetado para julgamento pelo Plenário sob a
sistemática da repercussão geral (RE n.º 593.818).
Nessa toada, considerando que o ordenamento jurídico pátrio
adota quanto aos maus antecedentes o sistema da perpetuidade, e não
da temporariedade, como no caso da reincidência, mantenho o
entendimento já pacificado por este Sodalício de que, mesmo
ultrapassado o referido lapso temporal, podem ser consideradas como
maus antecedentes as condenações anteriores transitadas em julgado".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 ART:00064 INC:00001
Veja
:
(CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR ACINCO ANOS -MAUS ANTECEDENTES) STJ - AgRg no HC 367396-SC, AgRg no AREsp 648374-SP, HC 354928-SP
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