AgRg no AREsp 1082779 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0088843-4
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/1994, E 5º, § 5º, DA LEI N. 1.060/1950. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR PREJUÍZO. ART.
563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES.
NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. PRECEDENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO ADEQUADO.
PRECEDENTE.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1082779/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/1994, E 5º, § 5º, DA LEI N. 1.060/1950. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR PREJUÍZO. ART.
563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES.
NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. PRECEDENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO ADEQUADO.
PRECEDENTE.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1082779/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 21/06/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00563
Veja
:
(NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO -NECESSIDADE) STJ - HC 294955-SP, RHC 123092-DF(NULIDADES RELATIVAS - ARGUIÇÃO - MOMENTO) STJ - AgInt no REsp 1582669-MG, AgRg no HC 326986-SC
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