AgRg no AREsp 1083441 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0090229-2
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 397, III, DO CPP E 96, I DA LEI Nº 8.666/1993. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, deu provimento ao recurso do Ministério Público para cassar a decisão que absolveu sumariamente o recorrente, e determinar o prosseguimento da ação penal, por entender que não restou cabalmente demonstrada nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária. Desse modo, para se chegar a conclusão diversa da que chegou a Corte a quo, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1083441/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 397, III, DO CPP E 96, I DA LEI Nº 8.666/1993. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, deu provimento ao recurso do Ministério Público para cassar a decisão que absolveu sumariamente o recorrente, e determinar o prosseguimento da ação penal, por entender que não restou cabalmente demonstrada nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária. Desse modo, para se chegar a conclusão diversa da que chegou a Corte a quo, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1083441/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 09/06/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 97660-BA, AgRg no REsp 1326392-AL, AgRg no REsp 1362030-SP