AgRg no AREsp 1089631 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0100525-8
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CP. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACOU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO ART. 59 DO CP.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. (I) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (II) REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O recorrente não se insurgiu no agravo regimental quanto ao óbice da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, aplicado à alegada ofensa ao artigo 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP. Logo, o fundamento da decisão agravada não impugnado permanece hígido. Tal fato, implica na incidência do enunciado 182 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria.
2. A exasperação da pena-base pela prática do delito descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II c/c artigo 70, ambos do Código Penal, com apoio na culpabilidade e nas circunstâncias do crime, foi devidamente justificada, tendo as instâncias de origem apontado fundamentos concretos e idôneos. Desse modo, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1089631/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CP. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACOU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO ART. 59 DO CP.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. (I) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (II) REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O recorrente não se insurgiu no agravo regimental quanto ao óbice da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, aplicado à alegada ofensa ao artigo 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP. Logo, o fundamento da decisão agravada não impugnado permanece hígido. Tal fato, implica na incidência do enunciado 182 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria.
2. A exasperação da pena-base pela prática do delito descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II c/c artigo 70, ambos do Código Penal, com apoio na culpabilidade e nas circunstâncias do crime, foi devidamente justificada, tendo as instâncias de origem apontado fundamentos concretos e idôneos. Desse modo, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1089631/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 13/06/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 ART:00070 ART:00157 INC:00001 INC:00002 PAR:00002
Veja
:
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - PET no AREsp 392046-SP(PENA BASE - VALORAÇÃO ADEQUADA) STJ - HC 196093-GO, HC 113339-DF, HC 357043-SP(RECURSO ESPECIAL - VEDAÇÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - HC 315453-SP, AgRg no AREsp 308224-DF, AgRg no AREsp 301111-AC
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