AgRg no AREsp 111758 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0261086-3
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.
FRAUDE. CIÊNCIA DA INSOLVÊNCIA DO VENDEDOR. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ).
2. Inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 111.758/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.
FRAUDE. CIÊNCIA DA INSOLVÊNCIA DO VENDEDOR. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ).
2. Inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 111.758/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
"[...] o tribunal de origem não recusa a tese de que se presume
a boa-fé do terceiro adquirente nas hipóteses em que não houver
registro da penhora. Considerou, entretanto, que as provas dos autos
ensejavam o afastamento da presunção no caso concreto. Afastar essas
conclusões é inviável em recurso especial, consoante dispõe a Súmula
7 do STJ".
"[...] segundo a Súmula 375 desta Corte, o reconhecimento de
fraude à execução pode ocorrer quando comprovada a má-fé do
adquirente. No caso, conforme trecho destacado do acórdão recorrido,
as provas dos autos indicavam que a presunção de boa-fé haveria de
ser afastada".
"Rever a conclusão do Tribunal de origem, que considerou ser
estranha a forma de alienação do bem, impõe reexame das provas que
a embasaram, por isso foi aplicada a Súmula 7 do STJ. O fundamento,
todavia, não foi impugnado nas razões do presente agravo regimental.
Desse modo, incide, no caso em exame, a Súmula 182 do STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182 SUM:000375
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 860187 RS 2016/0016597-9 Decisão:01/09/2016
DJe DATA:08/09/2016AgRg nos EDcl no REsp 1205885 SP 2010/0143219-1
Decisão:01/09/2016
DJe DATA:09/09/2016
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