AgRg no AREsp 113780 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0271271-6
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL.
CONTRATO DE COMODATO, FRANQUIA E OUTRAS AVENÇAS. CONSTITUIÇÃO DE POSTO DE GASOLINA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os casos confrontados.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 113.780/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL.
CONTRATO DE COMODATO, FRANQUIA E OUTRAS AVENÇAS. CONSTITUIÇÃO DE POSTO DE GASOLINA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os casos confrontados.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 113.780/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DECISÃO ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃOSUFICIENTE) STJ - AgRg no AREsp 522277-MG, AgRg no AREsp 392502-RJ, AgRg no AREsp 91994-SC(CERCEAMENTO DE DEFESA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DESNECESSÁRIA -INVERSÃO DO JULGADO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 316454-RS, AgRg no AREsp 294953-DF, AgRg no REsp 1063906-RS, EDcl no AgRg no AREsp 102311-SP
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