AgRg no AREsp 117410 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0274800-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
COMPROVAÇÃO. ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255 DO RISTJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Improcede a arguição de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal a quo examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia, adotando fundamentos cabíveis à prolação do julgado.
2. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a adoção de entendimento diverso da orientação firmada pelo Tribunal a quo implica o reexame de provas constantes dos autos.
3. Não se conhece do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando não foram atendidos os requisitos essenciais para a comprovação da divergência jurisprudencial (arts.
541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 117.410/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
COMPROVAÇÃO. ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255 DO RISTJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Improcede a arguição de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal a quo examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia, adotando fundamentos cabíveis à prolação do julgado.
2. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a adoção de entendimento diverso da orientação firmada pelo Tribunal a quo implica o reexame de provas constantes dos autos.
3. Não se conhece do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando não foram atendidos os requisitos essenciais para a comprovação da divergência jurisprudencial (arts.
541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 117.410/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Palavras de resgate
:
PRESCRIÇÃO, SUCESSÃO, LEGITIMIDADE.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00165 ART:00458 ART:00535 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00206 PAR:00003 INC:00008 ART:01146 ART:02028LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00132 ART:00133 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006 INC:00007LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255
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