AgRg no AREsp 121331 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0028615-2
EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XLV E LVII, DA CF.
CABIMENTO. DIREITO À VISITAÇÃO. ANTERIOR TENTATIVA DE INSERÇÃO DE DROGAS NA UNIDADE PRISIONAL. ART. 41, X, DA LEI N.
7.210/1984.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 121.331/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015)
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XLV E LVII, DA CF.
CABIMENTO. DIREITO À VISITAÇÃO. ANTERIOR TENTATIVA DE INSERÇÃO DE DROGAS NA UNIDADE PRISIONAL. ART. 41, X, DA LEI N.
7.210/1984.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 121.331/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00045 INC:00057 ART:00102 INC:00003LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00041 INC:00010
Veja
:
(DIREITO DE VISITA - CARÁTER RELATIVO) STJ - AgRg no REsp 1371182-DF
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