AgRg no AREsp 124785 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0293243-4
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MILITAR ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DA CONDUTA ILIBADA E IDONEIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO REGULAR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido manteve a sentença de denegação da ordem, em que se busca nulificar ato exoneratório, ao fundamento de que: "o procedimento administrativo está isento de qualquer irregularidade suscetível de invalidá-lo", não havendo como alterar tais conclusões sem o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, incidindo o teor do verbete sumular n. 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 124.785/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/04/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MILITAR ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DA CONDUTA ILIBADA E IDONEIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO REGULAR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido manteve a sentença de denegação da ordem, em que se busca nulificar ato exoneratório, ao fundamento de que: "o procedimento administrativo está isento de qualquer irregularidade suscetível de invalidá-lo", não havendo como alterar tais conclusões sem o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, incidindo o teor do verbete sumular n. 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 124.785/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Minstro Sérgio Kukina, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (RISTJ, art. 52,
IV, "b"). Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/04/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Relator a p acórdão
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PENA DE DEMISSÃO - ANÁLISE DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 428725-SP, AgRg no REsp 1335877-PE, AgRg no AREsp 436515-SP
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