AgRg no AREsp 124897 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0022462-1
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR.
NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A natureza, a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas - 92,82 g de crack acondicionados em 19 invólucros de plástico, 42,85 g de cocaína acondicionados em 2 invólucros de plástico - justificam a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 em patamar inferior ao máximo legalmente previsto.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 124.897/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR.
NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A natureza, a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas - 92,82 g de crack acondicionados em 19 invólucros de plástico, 42,85 g de cocaína acondicionados em 2 invólucros de plástico - justificam a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 em patamar inferior ao máximo legalmente previsto.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 124.897/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 92,82 g de crack e 42,85 g de
cocaína.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059
Veja
:
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO - VERIFICAÇÃO DASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS) STJ - AgRg no REsp 1429866-MT(BASE DO AUMENTO DE PENA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -MOTIVAÇÃO GLOBAL) STF - HC 70362-RJ, HC 114507-ES(CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAAPREENDIDA - DOSIMETRIA DA PENA) STJ - REsp 1294540-SP(NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FIXAÇÃO DOPATAMAR DA MINORANTE) STJ - HC 335771-SP
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