ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE. PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. ART. 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. DUAS AÇÕES COM AS MESMAS PARTES, O MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE RESTOU CONFIGURADA A COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. 131 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do art. 130 do CPC, as que reputar inúteis ou protelatórias. II. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, em face do art. 130 do CPC, considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. III. Segundo consignado no acórdão recorrido, "a questão foi resolvida com efeito definitivo, com o reconhecimento da inexistência de qualquer direito próprio da empresa à obtenção de alvará de localização e de funcionamento de suas atividades no imóvel público, entretanto, foi renovado o pedido, por meio de nova ação ordinária com o mesmo fundamento, agora figurando como autores, além da empresa com nova denominação, os seus sócios em litisconsórcio ativo", e que, "sob o ponto de vista objetivo é manifesta a coisa julgada, porque há identidade entre a causa de pedir e o pedido, como já descrito", além de que "da mesma forma há coisa julgada subjetiva". Concluiu o julgado, ainda, que "a simples alteração na denominação social da empresa, ou a inclusão de seus sócios no pólo passivo, que sequer ostentam legitimidade para em nome próprio pretenderem a obtenção de alvará para a empresa, e somente em sua representação, não altera a qualidade de coisa julgada que subjetivamente se operou". Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 126.004/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)