AgRg no AREsp 127847 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0298029-3
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MORA RECONHECIDA.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROSSEGUIMENTO.
1. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/9/2012).
2. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que deve ser dado prosseguimento à ação de busca e apreensão quando ficar caracterizada a mora do devedor. Precedentes.
3. Agravo regimental provido.
(AgRg no AREsp 127.847/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MORA RECONHECIDA.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROSSEGUIMENTO.
1. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/9/2012).
2. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que deve ser dado prosseguimento à ação de busca e apreensão quando ficar caracterizada a mora do devedor. Precedentes.
3. Agravo regimental provido.
(AgRg no AREsp 127.847/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente)
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Veja
:
(MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -RESTABELECIMENTO) STJ - REsp 750022-RS, AgRg no AREsp 490701-TO
Mostrar discussão