AgRg no AREsp 129718 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0036677-3
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBTRAÇÃO SALARIAL INDEVIDA.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.
SÚMULA 85/STJ. RAZÕES NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. APLICAÇÃO PARCIAL DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, a redução de benefícios funcionais configura relação jurídica de trato sucessivo supressão de valores ocorrida mês a mês , nos moldes do que dispõe a súmula 85/STJ, o que afasta a tese de prescrição do fundo de direito.
2. Não se conhece de tópicos carecedores de impugnação específica, mediante incidência do teor da súmula 182/STJ (parcialmente), em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 129.718/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBTRAÇÃO SALARIAL INDEVIDA.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.
SÚMULA 85/STJ. RAZÕES NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. APLICAÇÃO PARCIAL DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, a redução de benefícios funcionais configura relação jurídica de trato sucessivo supressão de valores ocorrida mês a mês , nos moldes do que dispõe a súmula 85/STJ, o que afasta a tese de prescrição do fundo de direito.
2. Não se conhece de tópicos carecedores de impugnação específica, mediante incidência do teor da súmula 182/STJ (parcialmente), em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 129.718/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/11/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 789175 BA 2015/0241014-5 Decisão:23/02/2016
DJe DATA:02/03/2016AgRg no AREsp 792808 RJ 2015/0227267-2 Decisão:23/02/2016
DJe DATA:02/03/2016AgRg no AREsp 606468 ES 2014/0276000-9 Decisão:19/11/2015
DJe DATA:07/12/2015
Mostrar discussão