ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 3o. DO DECRETO-LEI 2.322/87. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal local concluído que a decisão que originou o título executivo judicial não pode ser desconstituída, e que os cálculos do débito devem seguir os limites objetivos da coisa julgada (fls. 147), a alteração de tal conclusão, tal como pleiteado, importaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. O tema relativo à violação da coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ, na medida que verificar os limites do título judicial exeqüendo exige o revolvimento de provas e fatos, tarefa incompatível com a sede do Recurso Especial (AgRg no AREsp. 806.860/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.2.2016). 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 129.793/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)