AgRg no AREsp 135328 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0011323-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO. CONVALIDAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se registra violação ao art. 535 do CPC se ausentes omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão recorrido.
2. É inviável o recurso especial fundamentado em violação de lei local, eis que não se enquadra no conceito de lei federal previsto no permissivo constitucional.
3. O julgamento colegiado de agravo regimental convalida eventual violação do art. 557 do CPC ocorrida na decisão unipessoal.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 135.328/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 01/12/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO. CONVALIDAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se registra violação ao art. 535 do CPC se ausentes omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão recorrido.
2. É inviável o recurso especial fundamentado em violação de lei local, eis que não se enquadra no conceito de lei federal previsto no permissivo constitucional.
3. O julgamento colegiado de agravo regimental convalida eventual violação do art. 557 do CPC ocorrida na decisão unipessoal.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 135.328/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 01/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/12/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 ART:00557LEG:EST LCP:000032 ANO:2001 UF:PELEG:EST LEI:010426 ANO:1995 UF:PELEG:EST LEI:011216 ANO:1995 UF:PELEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO DA PARTE) STJ - AgRg no Ag 1233634-PE(ART. 557 DO CPC - JULGAMENTO COLEGIADO) STJ - REsp 1355947-SP