AgRg no AREsp 137971 / ROAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0013208-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADA DE FORMA INSATISFATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
AUSÊNCIA DE CULPA DA AGRAVADA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SÚMULA N.
7/STJ.
1. A conclusão tomada pelo acórdão recorrido quanto à relação de consumo existente entre as partes, a legitimidade passiva da agravante, a ausência de culpa da agravada pelos danos suportados, decorreu da análise do conjunto de fatos e provas dos autos.
2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula n. 7 do STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 137.971/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADA DE FORMA INSATISFATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
AUSÊNCIA DE CULPA DA AGRAVADA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SÚMULA N.
7/STJ.
1. A conclusão tomada pelo acórdão recorrido quanto à relação de consumo existente entre as partes, a legitimidade passiva da agravante, a ausência de culpa da agravada pelos danos suportados, decorreu da análise do conjunto de fatos e provas dos autos.
2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula n. 7 do STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 137.971/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Palavras de resgate
:
DESTINATÁRIO FINAL, CONSUMIDOR, CONSERTO, EQUIPAMENTO, ATRASO,
PREJUÍZO, DEMORA.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00002 ART:00003 ART:00012 PAR:00001
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