ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO TÍTULO EXEQUENDO. TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO APENAS AO DNER, SUCEDIDO PELA UNIÃO SEM QUALQUER MENÇÃO AO DER/MG. NÃO PODE O CREDOR SER PREJUDICADO NA DEMORA EM RECEBER SEU CRÉDITO POR DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE PARA PAGAR, QUE NÃO ESTEJA ABRANGIDA NO TÍTULO EXEQUENDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Estando reconhecido no título exequendo que a propriedade transmitiu-se ao DNER, não pode a UNIÃO, que lhe sucedeu, aduzir que metade da indenização deve ser paga pelo DER/MG. 2. Não se impede que, havendo normas administrativas que dispõem em sentido contrário ao título executivo transitado em julgado, as Fazenda Públicas realizem a adequação administrativamente, sem que isso prejudique o direito judicialmente reconhecido ao credor. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 138.664/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016)