AgRg no AREsp 140778 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0017937-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE. SÚMULA N.
418/STJ AFASTADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA N. 211/STJ E 282/STF. COMPROVAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS. REEXAME DE PROVAS.
1. Afasta-se a alegada omissão quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas n. 211/STJ e 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, tenha sido apreciada pela Corte a quo.
3. Tendo a Corte de origem afirmado que foi comprovada a apropriação indevida de dinheiro dos menores, verificar a ocorrência de apropriação dos recursos demandaria reexame de provas. Súmula n.
7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 140.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 03/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE. SÚMULA N.
418/STJ AFASTADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA N. 211/STJ E 282/STF. COMPROVAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS. REEXAME DE PROVAS.
1. Afasta-se a alegada omissão quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas n. 211/STJ e 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, tenha sido apreciada pela Corte a quo.
3. Tendo a Corte de origem afirmado que foi comprovada a apropriação indevida de dinheiro dos menores, verificar a ocorrência de apropriação dos recursos demandaria reexame de provas. Súmula n.
7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 140.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 03/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Informações adicionais
:
"Para a interposição de recurso especial fundado na alínea 'c'
do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos
requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano,
conforme prescrições dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do
RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos
paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos
arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial
de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente
proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude
fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:C
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 212171 RJ 2012/0160832-8 Decisão:16/08/2016
DJe DATA:23/08/2016
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