AgRg no AREsp 140786 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0017951-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ASTREINTES.
REVISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Admite-se o exame do valor atribuído às astreintes quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. In casu, o arbitramento da multa em R$ 20.000,00, por cada linha telefônica suspensa e não reativada, mostra-se exorbitante e desproporcional à obrigação principal, o que recomenda sua redução para R$ 1.000,00.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 140.786/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ASTREINTES.
REVISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Admite-se o exame do valor atribuído às astreintes quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. In casu, o arbitramento da multa em R$ 20.000,00, por cada linha telefônica suspensa e não reativada, mostra-se exorbitante e desproporcional à obrigação principal, o que recomenda sua redução para R$ 1.000,00.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 140.786/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/10/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Veja
:
STJ - REsp 793491-RN, AgRg no Ag 1090275-DF, EDcl no REsp 1058535-MS, AgRg no Ag 658626-SC, REsp 732189-RS
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