AgRg no AREsp 142343 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0022079-2
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NA PUBLICAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL B DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BOCAIÚVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. Precedente: AgRg nos EREsp.
1.455.427/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.3.2015.
2. Neste caso, a demora na publicação do ato de posse se deveu à resolução de determinados trâmites burocráticos, necessários para a aprovação final da designação do ora Agravante, pela Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ressaltando o acórdão recorrido que o Estado comprovou que no período pleiteado remeteu vários ofícios internos a fim de regularizar tal situação, não restando configurada a sua inércia (fls. 195).
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 142.343/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NA PUBLICAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL B DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BOCAIÚVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. Precedente: AgRg nos EREsp.
1.455.427/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.3.2015.
2. Neste caso, a demora na publicação do ato de posse se deveu à resolução de determinados trâmites burocráticos, necessários para a aprovação final da designação do ora Agravante, pela Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ressaltando o acórdão recorrido que o Estado comprovou que no período pleiteado remeteu vários ofícios internos a fim de regularizar tal situação, não restando configurada a sua inércia (fls. 195).
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 142.343/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 11/05/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Informações adicionais
:
Não é possível, em recurso especial, reformar a conclusão do
tribunal de origem que, com base no conjunto probatório dos autos,
entendeu que não houve ilegalidade na conduta do ente público
recorrido, qual seja, demora na publicação do ato de posse do
servidor público recorrente. Isso porque a controvérsia foi dirimida
a partir de premissas fático-probatórias, sendo inviável o seu
reexame na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(NOMEAÇÃO TARDIA PARA CARGO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS) STJ - AgRg no REsp 1526638-RN, RMS 49345-PR, AgRg no AREsp 72413-MG, AgRg nos EREsp 1455427-DF
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