AgRg no AREsp 142348 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0052598-2
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME PRISIONAL NÃO FIXADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO NA INSTÂNCIA A QUO. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO.
Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
(AgRg no AREsp 142.348/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME PRISIONAL NÃO FIXADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO NA INSTÂNCIA A QUO. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO.
Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
(AgRg no AREsp 142.348/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Palavras de resgate
:
CULPABILIDADE
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002
Veja
:
(AUMENTO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA) STJ - REsp 1269173-TO, AgRg no Ag 1319158-TO(QUANTIDADE DA DROGA - AUMENTO DA PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE) STJ - HC 185614-RJ, HC 123391-RJ
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