AgRg no AREsp 143367 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0024632-0
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART.
131 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera o recurso.
2. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos.
3. A revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais somente é possível quando irrisório ou exorbitante. Fora dessas hipóteses, o reclamo é obstado pela incidência da Súmula n.
7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 143.367/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART.
131 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera o recurso.
2. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos.
3. A revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais somente é possível quando irrisório ou exorbitante. Fora dessas hipóteses, o reclamo é obstado pela incidência da Súmula n.
7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 143.367/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00130 ART:00131LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - DISCRICIONARIEDADE DE JUIZ) STJ - EDcl no REsp 1221675-SE, AgRg no Ag 976930-RS(VALORAÇÃO QUANTO A ESSENCIALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS -REEXAME DE PROVAS) STJ - REsp 1352497-DF, AgRg no AREsp 429277-MG, AgRg nos EDcl no AREsp 404812-SC, AgRg no AREsp 127936-GO
Mostrar discussão