AgRg no AREsp 144600 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0028061-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENHORA. SEDE DE IMÓVEL DA EMPRESA. DESPROPORCIONALIDADE.
ONEROSIDADE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUBSTITUTIVA E SUFICIENTE A ADIMPLIR O DÉBITO EXEQUENDO. SÚMULA N. 7 DO STJ 1.
Afastar as conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência de desproporcionalidade e onerosidade da constrição judicial sobre o imóvel sede da empresa demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 144.600/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 27/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENHORA. SEDE DE IMÓVEL DA EMPRESA. DESPROPORCIONALIDADE.
ONEROSIDADE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUBSTITUTIVA E SUFICIENTE A ADIMPLIR O DÉBITO EXEQUENDO. SÚMULA N. 7 DO STJ 1.
Afastar as conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência de desproporcionalidade e onerosidade da constrição judicial sobre o imóvel sede da empresa demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 144.600/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 27/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Informações adicionais
:
"O Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de penhora de
imóvel em que funciona a sede de empresa, porque, intimada a parte
para substituí-lo, não depositou a diferença necessária à garantia
do débito [...].
Sobre a matéria, esta Corte entende que, de forma excepcional,
a penhora de imóvel sede de empresa é permitida quando não se
encontrem bens a garantir o débito [...].
Portanto, para concluir que a empresa não apresentou garantia
substitutiva e suficiente para adimplir o débito exequendo, sendo
excessiva a penhora do imóvel sede da empresa, é necessário o
reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso
especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00620
Veja
:
(PENHORA DA SEDE DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENSPENHORÁVEIS) STJ - AgRg no REsp 1453850-SC
Mostrar discussão