AgRg no AREsp 144985 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0028754-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART.
9° DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. CONVICÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Não se viabiliza o recurso especial, com base na alegada violação do art. 9° da Lei 4.591/64, por falta de prequestionamento.
Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.
3. Tendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático- probatório, assentado que a posse direta do imóvel é exercida pela Construtora, é inviável a pretensão recursal que busca demonstrar o contrário, uma vez que tal providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 144.985/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART.
9° DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. CONVICÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Não se viabiliza o recurso especial, com base na alegada violação do art. 9° da Lei 4.591/64, por falta de prequestionamento.
Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.
3. Tendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático- probatório, assentado que a posse direta do imóvel é exercida pela Construtora, é inviável a pretensão recursal que busca demonstrar o contrário, uma vez que tal providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 144.985/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(COTAS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE - REEXAME DEPROVAS) STJ - AgRg no AREsp 77075-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 509177 DF 2014/0100237-7 Decisão:05/02/2015
DJe DATA:23/02/2015
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