PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AFRONTA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte. Precedentes: AgRg no AREsp 249.092/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/2/2015; AgRg no Ag 1.327.528/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2011; AgRg no AREsp 324.927/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/6/2013. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que como a causa de pedir da ação originária era a injusta demissão da servidora, inclusive porque ostentaria estado de gravidez, o reconhecimento da ilegalidade do ato demissório por inobservância à garantia do devido processo legal não importa em julgamento extra petita. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 146.200/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 08/05/2015)