AgRg no AREsp 147250 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0042096-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE.
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO.
DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Para a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC necessário o trânsito em julgado da sentença.
2. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 147.250/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE.
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO.
DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Para a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC necessário o trânsito em julgado da sentença.
2. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 147.250/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0475J
Veja
:
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MULTA DO ARTIGO475-J - AFASTAMENTO) STJ - AgRg no REsp 1362792-PR, REsp 1324252-PR, REsp 1291736-PR(RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO IMEDIATA -TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 157160-PR, EDcl no AgRg no AREsp 185169-PR
Mostrar discussão