AgRg no AREsp 151311 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0041383-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA. LUCROS CESSANTES.
PREVISÃO. REEXAME. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, tampouco a interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. No caso concreto, o exame da pretensão recursal, no sentido de verificar a alegada existência de cláusula expressa de exclusão de cobertura, demandaria o reexame dos elementos de prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice das mencionadas súmulas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 151.311/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA. LUCROS CESSANTES.
PREVISÃO. REEXAME. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, tampouco a interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. No caso concreto, o exame da pretensão recursal, no sentido de verificar a alegada existência de cláusula expressa de exclusão de cobertura, demandaria o reexame dos elementos de prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice das mencionadas súmulas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 151.311/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Luis
Felipe Salomão.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
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