AgRg no AREsp 155842 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0049109-8
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERDITO PROIBITÓRIO. TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
COMODATO. MULTA APLICADA COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência das Súmula n. 5 e 7 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 155.842/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 12/08/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERDITO PROIBITÓRIO. TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
COMODATO. MULTA APLICADA COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência das Súmula n. 5 e 7 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 155.842/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 12/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007