AgRg no AREsp 158015 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0058216-0
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 60 DA LEI Nº 7.829/84 E 16 DO DECRETO Nº 7.456/83. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
1. Tal como dito na decisão ora agravada - a alegada violação aos arts. 60 da Lei 7.829/84 e 16 do Decreto 7.456/83 não foi objeto de debate na decisão recorrida - , o que inviabiliza o exame da questão no âmbito do recurso especial, pela ausência de prequestionamento e óbice contido na Súmula nº 211 do STJ.
2. A revisão do entendimento, na moldura delineada, encontraria óbice também nas Súmulas nº 7 do STJ e nº 283 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 158.015/DF, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 60 DA LEI Nº 7.829/84 E 16 DO DECRETO Nº 7.456/83. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
1. Tal como dito na decisão ora agravada - a alegada violação aos arts. 60 da Lei 7.829/84 e 16 do Decreto 7.456/83 não foi objeto de debate na decisão recorrida - , o que inviabiliza o exame da questão no âmbito do recurso especial, pela ausência de prequestionamento e óbice contido na Súmula nº 211 do STJ.
2. A revisão do entendimento, na moldura delineada, encontraria óbice também nas Súmulas nº 7 do STJ e nº 283 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 158.015/DF, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (8360)
Palavras de resgate
:
PRETERIÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, PERDA DO OBJETO.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
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