AgRg no AREsp 158195 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0056994-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 471 DO CPC NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 158.195/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 471 DO CPC NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 158.195/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/03/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 04/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Informações adicionais
:
Não é possível o conhecimento de recurso especial na hipótese
em que o recorrente alega violação ao artigo 471 do CPC porque o
magistrado proferiu decisão determinando o prosseguimento de
protesto judicial e, posteriormente, reconsiderou a decisão para
ordenar a comprovação da existência de conta-poupança na instituição
financeira recorrida, e o tribunal de origem afastou tal alegação
sob o fundamento de que o exame dos requisitos da petição inicial
constitui matéria de ordem pública, por isso jamais preclui para o
julgador. Isso porque o entendimento do tribunal de origem,
inexistência de preclusão pro judicato no exame de matéria de ordem
pública, está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo
a Súmula 83 do STJ, a qual se aplica tanto aos recursos interpostos
com base na alínea "c" quanto aos fundamentados pela alínea "a" do
permissivo constitucional.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00471 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Veja
:
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO) STJ - AgRg na Pet 9669-RJ, REsp 1138281-SP
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