AgRg no AREsp 158297 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0072448-2
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO.
PRAZO VINTENÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ.
1. A Súmula n. 83 do STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea "a".
2. A ação anulatória, quando não há consentimento da parte para a realização do negócio, tem natureza pessoal, submetendo-se ao prazo prescricional vintenário.
3. "Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 158.297/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 27/11/2015)
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO.
PRAZO VINTENÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ.
1. A Súmula n. 83 do STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea "a".
2. A ação anulatória, quando não há consentimento da parte para a realização do negócio, tem natureza pessoal, submetendo-se ao prazo prescricional vintenário.
3. "Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 158.297/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 27/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00078 PAR:00009 INC:00005 LET:B
Veja
:
(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE - OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEIFEDERAL) STJ - AgRg no AREsp 631699-DF(AÇÃO ANULATÓRIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DENEGÓCIO JURÍDICO - NATUREZA PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONALVINTENÁRIO) STJ - AgRg no REsp 769894-MT, REsp 890168-ES, REsp 661858-PR, REsp 1197476-BA
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