AgRg no AREsp 159067 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0066780-9
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO.
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PRESERVADO. PRECEDENTES.
Agravo em recurso especial improvido.
(AgRg no AREsp 159.067/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO.
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PRESERVADO. PRECEDENTES.
Agravo em recurso especial improvido.
(AgRg no AREsp 159.067/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
Veja
:
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - INVIABILIDADE) STJ - AgRg no REsp 641247-AL(EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS - SILÊNCIO DA DECISÃO -NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DA OMISSÃO) STJ - AgRg no AREsp 383403-SE(DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS - DIREITO DE DEFESA - EXERCÍCIO PRESERVADO) STJ - AgRg no REsp 1325081-SC, EDcl no AgRg no AREsp 333153-AM, REsp 1043235-PB
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