AgRg no AREsp 159622 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0058066-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR - DESNECESSIDADE NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL QUANDO OS INTERESSES DO MENOR JÁ ESTÃO RESGUARDADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.
1. Esta Corte tem entendimento no sentido da desnecessidade de nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados pela atuação do Ministério Público. Entendimento da Segunda Seção desta Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 159.622/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR - DESNECESSIDADE NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL QUANDO OS INTERESSES DO MENOR JÁ ESTÃO RESGUARDADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.
1. Esta Corte tem entendimento no sentido da desnecessidade de nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados pela atuação do Ministério Público. Entendimento da Segunda Seção desta Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 159.622/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/10/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
STJ - REsp 1296155-RJ, AgRg no REsp 1496209-RJ, AgRg no REsp 1497113-RJ, AgRg no REsp 1416820-RJ, AgRg no AREsp 557793-RJ, AgRg no AREsp 243908-RJ
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